Nos dias 24 e 25 de julho, a
Fiscal Suzana Maciel Obregão esteve participando de capacitação referente
Fiscalização e Processos administrativos Ambiental na FAMURS em Porto Alegre.
Na capacitação foi vista a
forma como proceder na fiscalização e realizar com o processo administrativo
ambiental de forma adequada.
A importância dessa
capacitação se dá pela obrigatoriedade da inclusão da questão Ambiental nas
ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o
desenvolvimento econômico social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação
decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao
Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente.
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